Sobre o Orçamento Participativo
Entenda como funciona e como pode participar neste exercício de democracia direta
O que é o Orçamento Participativo?
O Orçamento Participativo é um processo democrático que permite aos cidadãos decidir diretamente como investir parte do orçamento público da freguesia. É uma oportunidade única para a comunidade identificar necessidades, apresentar soluções e votar nos projetos que considera prioritários.
Este ano, dedicamos 200.000€ do orçamento municipal para implementar as propostas mais votadas pelos residentes. É a SUA freguesia, é a SUA decisão!
Como Funciona o Processo?
Propostas
Cidadãos e associações submetem propostas de investimento que beneficiem a comunidade. Cada proposta é analisada tecnicamente.
Votação
Todos os residentes votam nas propostas que consideram mais importantes. A votação é segura e auditável.
Execução
As propostas mais votadas são implementadas durante o ano, com acompanhamento público do progresso.
Calendário do Processo
Submissão de Propostas
Período aberto para cidadãos e associações submeterem propostas de investimento para a freguesia.
Análise Técnica
Avaliação técnica e financeira das propostas submetidas pela equipa da Junta de Freguesia.
Votação Pública
Período de votação aberto a todos os residentes maiores de 16 anos. Cada pessoa pode votar em até 3 propostas.
Apuramento de Resultados
Contagem final dos votos e validação dos resultados pela comissão eleitoral.
Anúncio de Vencedores
Divulgação pública das propostas vencedoras que serão implementadas durante o ano.
Implementação
Execução dos projetos aprovados com acompanhamento público do progresso de cada obra.
Perguntas Frequentes
Todos os residentes na freguesia com 16 ou mais anos de idade podem participar na votação. É necessário autenticar-se com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão para garantir a legitimidade do voto.
Regulamento
Artigo 1º - Objeto e Âmbito
O presente regulamento define as regras de funcionamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia para o ano de 2026, estabelecendo os direitos e deveres dos participantes.
Artigo 2º - Participantes
Podem participar todos os residentes na freguesia com idade igual ou superior a 16 anos, mediante autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.
Artigo 3º - Votação
Cada participante dispõe de até 3 votos que pode distribuir por diferentes propostas. Não é permitido votar mais de uma vez na mesma proposta ou alterar o voto após submissão.
Artigo 4º - Propostas Elegíveis
As propostas devem ser de interesse público, exequíveis tecnicamente, respeitar o enquadramento legal e não ultrapassar o valor individual de 120.000€.
Artigo 5º - Critérios de Aprovação
Serão aprovadas as propostas mais votadas até esgotar o orçamento disponível de 200.000€. Em caso de empate, prevalece a proposta submetida primeiro.
Ficou com Alguma Dúvida?
Entre em contacto connosco através do email orcamento@junta.pt ou telefone 210 000 000